Data do decreto: 16/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, E ESTABELECE NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
