Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, ALTERA O DECRETO Nº 26051901, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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