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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA CONTENÇÃO DA INFCÇÃO HUMANA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
   

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