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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRASPORTE (TLV) DOS PERMISSIONÁRIOS TÁXIS E MOTOTÁXIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, EM REGIME ESPECIAL, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS
   

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