Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO , MAIS RESTRITIVA, VISANDO EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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