Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: Dispõe sobre o procedimento para pequena compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao poder executivo municipal de Uruburetama e dá outras providências
