Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 851/2025

20/08/2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e de Inovação Tecnológica, altera a Lei Municipal n° 721, de 27 de maio de 2022, institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico em Uruburetama, e dá outras providências.

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