Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 866/2025
23/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. para a execução do Programa CREDIAMIGO e dá outras providências
