Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2025
06/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder motocicletas, com encargos, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) efetivos do Município de Uruburetama, e dá outras providências.
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