Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 888/2025

17/12/2025

Dispõe sobre a autorização do pagamento do adicional constitucional de férias relativo ao período de 15 (quinze) dias de férias, do mês de janeiro, dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Uruburetama, referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, e dá outras providências

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