Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 891/2026

26/01/2026

Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Uruburetama, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

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