Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 893/2026

26/01/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adiquirir, de forma amigável, imóvel destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde na sede do Município de Uruburetama, e dá outras providências.

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