Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 905/2026

06/05/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DO NOVO GALPÃO LOCALIZADO NA SEDE DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COM O NOME DE FRANCISCO JOSÉ NUNES PINTO - "JACARÉ", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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