Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 662/2020

15/07/2020

PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, PRESTADOS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA NO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

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