Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 682/2021

12/03/2021

ESTABELECE QUE O TEMPLOS E INGREJAS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL E PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICAS NO MINICÍPIO DE URUBURETAMA

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