Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 703/2022

Autoria o Poder Executivo Municípal, no âmbito do órgão municipal de educação a realizar pagamento de BONIFICAÇÃO SALARIAL, como medida excepcional e transitória, na forma que indica e dá outras providências

11/01/2022

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