Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 711/2022
18/03/2022
Institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE URUBURETAMA - REFIS 2022 que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências
