Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 760/2023
21/03/2023
Institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE URUBURETAMA - REFIS 2023 que oferece condições espéciais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributário, e dá outras providências
