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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2023

16/04/2023

Autoriza o Poder Execultivo Municipal a DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, de forma exepcional e trasitória, destinada aos funcionários da fábrica Paquetá, que estão afastados dos serviços e com os salários atrasados, e dá outras providências

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