Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 812/2024
16/04/2024
Dispõe sobre a autorização da Administração Pública Municipal em nomear ou designar servidores municipais para ocupar o cargo ou função de Agente de contratação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências
