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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 813/2024

07/05/2024

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade tempóraria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

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