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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2024

13/11/2024

Dispõe, em caráter excepcional, sobre a prorrogação do vencimento, a redução do valor da parcela mínima e a regularização do parcelamento do IPTU no exercício de 2024 no Município de Uruburetama e dá outras providências

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