Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 832/2025
16/01/2025
Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de Profissional de Apoio Escolar da Educação Especial, a criação dos cargos de Profissional de Reforço Escolar e Profissional de apoio do Transporte Escolar, e dá outras providências.
