Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 841/2025
02/04/2025
INSTITUI UMA AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS QUE SÃO VINCULADOS AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E PRESTAM OS SEUS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
