Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 844/2025
16/04/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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