Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 838/2025

11/02/2025

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social, Farmacêutico, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo e dá outras providências.

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