REFERENTE A COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS ADVINDA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INSTITUIDO POR MEIO DA LEI Nº 4.440/1964, REPARTIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS, ATRAVÉS DA LEI Nº 9.766/1998, E ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 10.832/2003, CONFORME ORDEM BANCÁRIA EM NOSSO PODER NESTA DATA.