TRANSFERENCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ALUNO RESULTADO - VAAR. EC 108/2020 - LEI 14.113/2020.