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INEXIGIBILIDADE: 002/2026.05 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/02/2026
Data da divulgação do extrato: 12/02/2026
Data da ratificação: 12/02/2026
Data da divulgação da ratificação: 12/02/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM COMPROVADA EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA/CE, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICA-SE POR SE TRATAR DE EMPRESA NA ÁREA DO OBJETO DE PRETENSÃO CONTRATUAL, QUE COPROVA A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA Á CONTRATAÇÃO.
Justificativa do preço
PREÇO PRATICADO É COMPATÍVEL COM A REALIDADE DE MERCADO.
Fundamentação legal
ART. 72, VI DA LEI Nº 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/02/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JORGE LUIZ DA ROCHA
Responsável pela Informação JORGE LUIZ DA ROCHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HERCULES OLIVEIRA PINTO
Responsável pela Ratificação MARIA ENEIDA CARVALHO BARBOSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS MARIA ENEIDA CARVALHO BARBOSA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL 60.913.149/0001-93 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR PDF 6MB
JUSTIFICATIVA PDF 2MB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 319KB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 412KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 10MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 002/2026.05.01 2026 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL 0,00 05/03/2026
05/03/2027
VIGENTE
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