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A Controladoria-Geral do Município é o órgão responsável por orientar, acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, atuando na prevenção de irregularidades, no fortalecimento do controle interno e na promoção da transparência.

Sua principal função é zelar pela legalidade, eficiência e correta aplicação dos recursos públicos, apoiando o Prefeito e as secretarias na melhoria da gestão e no cumprimento das normas legais.

A Controladoria é um órgão interno do Município, enquanto o Tribunal de Contas é um órgão externo de fiscalização. Ambos atuam de forma complementar para garantir a boa gestão pública.

A Controladoria acompanha, entre outras áreas: orçamento e finanças, licitações e contratos, convênios e transferências, patrimônio público, políticas públicas e programas governamentais.

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde, garantindo o acesso da população ao SUS, com qualidade, legalidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Por meio de: planejamento das ações, cumprimento das normas do SUS, acompanhamento dos gastos, prestação de contas aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Saúde.

As limitações podem ocorrer devido a: alta demanda, restrições orçamentárias, dependência de recursos estaduais e federais, exigências legais e técnicas. A Secretaria trabalha para reduzir impactos e ampliar o acesso.

O Conselho atua no controle social, acompanhando, fiscalizando e deliberando sobre as ações e recursos da saúde, fortalecendo a transparência e a participação da população.

O cidadão pode acompanhar pelos canais oficiais e contribuir com sugestões, reclamações ou denúncias, fortalecendo a melhoria contínua dos serviços de saúde.

A Secretaria é responsável por planejar, executar e fiscalizar obras públicas, além de cuidar da infraestrutura urbana e rural, garantindo melhorias na mobilidade, segurança e qualidade de vida da população.

As obras são definidas com base no planejamento municipal, nas prioridades da gestão, nas demandas da população e na disponibilidade orçamentária, respeitando o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA.

Porque dependem de projetos técnicos, licitações, análise orçamentária e exigências legais, etapas necessárias para garantir legalidade, qualidade e segurança jurídica.

A fiscalização é realizada por equipe técnica da Prefeitura, além do acompanhamento da Controladoria e dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.

A paralisação pode ocorrer por motivos técnicos, financeiros ou contratuais. Nesses casos, a Secretaria adota medidas para corrigir falhas, retomar a obra ou rescindir o contrato, conforme a legislação.

No Portal da Transparência da Prefeitura, onde estão disponíveis informações como local da obra, empresa executora, valores, prazos e situação atual.

A priorização considera critérios técnicos, como tráfego, estado da via, impacto social, recursos disponíveis e planejamento urbano, buscando atender ao maior número de pessoas possível.

Por meio de projetos técnicos adequados, fiscalização contínua, acompanhamento de medições e exigência do cumprimento das normas técnicas.

Por meio da Ouvidoria Municipal, do site oficial da Prefeitura ou dos canais de atendimento disponíveis, garantindo o registro e o acompanhamento da solicitação.